Governo deve apresentar proposta para simplificar licenciamento ambiental

DELIBERAÇÃO – Secretário estadual de Agricultura, Dilson Peixoto, e representantes de órgãos envolvidos com a questão participaram de encontro promovido pela Comissão de Administração Pública. Foto: Roberta Guimarães

A demanda de pequenos agricultores pela simplificação das regras de licenciamento ambiental e pelo controle de recursos hídricos pode levar o Governo do Estado a revisar esses processos. O encaminhamento foi dado em encontro realizado, nesta terça (3), pela Comissão de Administração Pública da Alepe, junto com o secretário estadual de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto, e representantes de outros órgãos que atuam na questão. Foi acordado o prazo de 30 de setembro para que as instituições apresentem uma proposta para desburocratizar os procedimentos.

Na reunião, os gestores estaduais esclareceram os diferentes papéis da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) na regularização do uso de poços para irrigação. “A primeira define o processo de licenciamento ambiental, que avalia se a utilização daquela água vai afetar o conjunto de seres vivos daquele ambiente. Já nós somos responsáveis pelas outorgas de uso, que levam em conta o impacto para outros possíveis usuários de uma mesma fonte”, explicou o gerente de Outorga e Cobrança da Apac, Clênio Torres Filho.

Entre as propostas avaliadas está a de aumentar a profundidade máxima dos poços dispensados de outorga da Apac, o que é definido no Decreto nº 20.423/1998. Segundo os representantes do Banco do Nordeste (BNB) presentes, se esse limite passar dos atuais 20 metros para 50 metros, parte considerável dos financiamentos travados na instituição poderia ser liberada. “Essa mudança equalizaria a regulamentação da Apac com a da CPRH, que já prevê a isenção de licenciamento para poços de até 50 metros utilizados para a agricultura familiar e por assentamentos de reforma agrária, conforme a Lei Estadual nº 14.249/2010”, pontuou Andréa Guimarães, gerente-executiva da instituição financeira.

O presidente da Comissão de Administração, deputado Antônio Moraes (PP), sugeriu também a adesão a outra ideia lançada no encontro: adotar limites de profundidade por região, sendo de 50 metros para Zona da Mata e parte doAgreste e de 80 metros para o Sertão, por exemplo. “Há um sentimento, dentro das própria instituições reguladoras, sobre essa dificuldade para que os pequenos produtores cumpram as regras”, observou. Ele também defendeu a possibilidade de desburocratizar por meio consórcios municipais, que poderiam conceder licenças e outorgas. 

“Antes de publicar qualquer medida, iremos apresentar o que se pretende fazer aos deputados, pois foi desta casa legislativa que partiu a demanda. Pode ser um projeto de lei, se for necessário, ou apenas um novo decreto do governador”, informou o secretário de Agricultura, Dilson Peixoto. “O importante é alcançar a meta de simplificar esses procedimentos para os agricultores familiares, que têm grande dificuldade de pagar as taxas envolvidas”, salientou o gestor estadual. Também estavam presentes à reunião representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semas) e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Discussão – Mais tarde, em Reunião Ordinária, o colegiado de Administração deu parecer favorável ao Projeto de Lei n° 413/2018, que visa criar o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). O grupo, que deverá ser composto por secretários estaduais, representantes da Polícia Civil, da Receita Federal e do Ministério Público de Pernambuco, terá a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas que aumentem a efetividade de ações de prevenção e de repressão a ilícitos fiscais praticados contra o Estado.

Segundo a proposta, de autoria do Poder Executivo, também competirá ao Cira atuar na recuperação de créditos tributários; promover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos nos ilícitos; identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens; bem como propor medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável a esses casos. Ainda de acordo com o texto, o Comitê poderá recomendar a instauração de Inquérito Policial ou Procedimento Investigatório. 

Relator da matéria na Comissão, o deputado Delegado Erick Lessa (PP) elogiou a iniciativa. “Diante da grave crise econômica enfrentada pelo Brasil nos últimos anos, medidas como essa são importantes para garantir a saúde financeira do Estado”, afirmou. Além desse PL, o colegiado aprovou outras dez matérias e distribuiu 26 para relatoria.