Rede vai ao STF contra decisão do TJRJ que determinou foro privilegiado a Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas

Foto: Pedro França/Agência Senado

A Rede Sustentabilidade protocolou, nessa sexta-feira (26), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que a Corte determine que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) se abstenha de ampliar a interpretação do foro privilegiado para além do que já ficou definido pelo Supremo.

O pedido da Rede ocorre após decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em relação ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) com uma extensão do foro privilegiado ao período anterior ao atual mandato, retirando o caso das rachadinhas da primeira para a segunda instância.

Para a Rede, “é inegável que a interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro destoa da dinâmica constitucional de responsabilização criminal dos agentes públicos”. 

JURISPRUDÊNCIA DO STF

O STF, em ação julgada em 3/5/18, interpretando as regras do “foro privilegiado” da Constituição Federal (art. 53, § 1º), decidiu que: (i) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Após essa decisão, os processos criminais contra parlamentares sobre casos anteriores ao exercício do mandato foram deslocados para a 1ª instância. 

Ontem, o TJRJ barrou a continuidade do processo do caso do senador Flávio Bolsonaro nas mãos do juiz Flávio Itabaiana, da primeira instância.