O primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor do país será apresentado na primeira semana de agosto. O projeto, de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), compreende as normas produzidas ao longo do tempo por legisladores estaduais, contendo inovações importantes também.
“Isso vai permitir que os cidadãos conheçam a lei de proteção e possam dar-lhe efetividades. Criamos uma comissão que vai discutir os últimos ajustes com técnicos, professores, juristas, profissionais do Procon e do Ministério Público”, afirma Novaes.
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