TCE aprova contas de Eduardo Campos, mas faz 15 ressalvas

Parecer prévio do Tribunal de Contas aconselha à Assembleia Legislativa a aprovação das contas de 2012 do governador, com 15 recomendações. Três são repetidas

JC online

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do governador Eduardo Campos (PSB) no exercício fiscal de 2012, mas listou 15 recomendações à administração estadual, das quais três são reincidentes. A aprovação foi recomendada à Assembleia Legislativa pelo voto do conselheiro João Campos, relator. Ele é primo do socialista. Apesar dos balanços do Estado estarem em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, serão recomendadas ao governo adequações relativas ao controle das Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), nomeação de quadros efetivos, controle de repasses às unidades escolares, pulverização dos recursos da saúde, entre outros.

De acordo com João Campos, o relatório contemplou “comparativos da realidade econômica de Pernambuco frente a outras unidades da Federação, nos quesitos indicadores de educação, saúde e segurança pública”. Ao longo de 61 laudas, são destacados aspectos relativos à organização administrativa, às medidas de transparência do governo, aos limites orçamentários constitucionais à saúde e à educação, aos programas prioritários do governo, à assistência social e à previdência pública.

Entre as ressalvas feitas pelo órgão, constam o excessivo número de contratos temporários em secretarias e órgãos do governo. A realização de concurso público para preencher o quadro de funcionários da Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe) já havia sido recomendada em março deste ano, durante julgamento das contas do exercício de 2011. A insuficiência de quadros na Arpe inviabilizam a fiscalização dos contratos e termos de parcerias firmados com as OS e as OSCIPs, cita o TCE.

Em Pernambuco, as organizações administram os hospitais Pelópidas Silveira, Dom Hélder Câmara e Miguel Arraes, além das 14 Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs). Entre as OSs contratadas pelo governo, estão o Imip hospitalar, o Hospital Maria Lucinda e a Santa Casa da Misericórdia. O relatório ressalta que os “vultosos valores” de repasse para tais organizações merecem controle. Segundo o TCE, R$ 456,35 milhões foram destinados às OS, e R$ 21,28 milhões às OSCIPs.

Outro alerta feito pela segunda vez diz respeito à aplicação do Fundo Rodoviário de Pernambuco, que está servindo de aporte ao Complexo de Suape, em detrimento da construção e manutenção de rodovias. O governo, segundo o TCE, reconhece a constatação da auditoria e se comprometeu em saná-la. “O Poder Executivo estudará uma forma para que Suape modifique o seu procedimento com vistas a gerenciar de maneira mais transparente os recursos do Furpe”, diz o relatório.

A auditoria ainda fez recomendações à educação. Para a prestação de contas dos próximos anos, o governo deverá incluir um anexo na Lei de Diretrizes Orçamentárias indicando quais são as metas educacionais, além de realizar o controle interno dos repasses às unidades educacionais e às Geres. Os relatórios também precisarão apresentar dados que evidenciem a qualidade do Ensino Médio com a implantação das escolas de referência.