A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
Na seção desta terça-feira 03/12 deverá ser votada a Lei Orçamentária Anual para 2014, a Constituição determina que o Orçamento deva ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa), A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite medida provisória, submetendo-a a aprovação da Câmara Municipal. Caso não seja votada hoje a câmara terá que votar a LOA na última seção do segundo período legislativo de 2013.
A seção ordinária de hoje deve ser bem conturbada e debatida entre os vereadores, já que a matéria tratará dos rumos da cidade em 2014.
Em um comentário no facebook o vereador Paulo Sávio (PSDC) convocou a população para participar da seção que tratará do orçamento 2014.
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